Portaria n.º 210/2026/2 de 14 de abril, Alteração à Portaria 436/2022, que estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei 81/2021, Lei Antidopagem no Desporto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026, de 17 de março, Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e modelo de governação

Portaria n.º 131/2025 de 10 de dezembro, Regulamento do projeto “Desporto Adaptado” - Governo Regional dos Açores

Lei n.º 14/2024 de 19 de janeiro, Regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos

Lei n.º 48/2023 de 22 de agosto, Regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto, Regime jurídico das sociedades desportivas

Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro, Lei antidopagem no desporto (legislação consolidada)

Lei n.º 36/2021 de 14 de junho, Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública (legislação consolidada)

Lei n.º 54/2017 de 14 de julho, Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação

Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto (legislação consolidada)

Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, Regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo (legislação consolidada)

Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de janeiro, Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (legislação consolidada)

Lei n.º 20/2004 de 5 de junho, Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

Lei n.º 103/1997 de 13 de setembro, Regime fiscal específico das sociedades desportivas (legislação consolidada)