Em Síntese | O Novo Regime do Estatuto de Utilidade Pública no Desporto.

Utilidade Pública de Prazo Marcado: Transparência Reforçada ou Desafio para o Associativismo Local?

O Estatuto de Utilidade Pública (EUP) sempre foi visto pelos clubes e associações desportivas locais em Portugal como uma importante forma de reconhecimento institucional.

Para além do prestígio associado, o estatuto permite o acesso a benefícios e vantagens legalmente dependentes dessereconhecimento, bem como a uma relação institucional particularmente relevante com as entidades públicas.

Contudo, a entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e da respetiva regulamentação pela Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho, alterou profundamente a lógica tradicional do sistema, substituindo um modelo que, na prática, tendia à permanência por um regime assente em renovaçãoperiódica, prestação de contas contínua e fiscalização reforçada.

Com a operacionalização dos procedimentos através do portal ePortugal e o início dos primeirosprocessos de renovação, o Estatuto de Utilidade Pública passou a assumir-se como um reconhecimento sujeito a validação regular.

Se, por um lado, a reforma procura reforçar a credibilidade do setor associativo e garantir que os benefícios públicos sejam reservados a entidades efetivamente ativas e socialmente relevantes, por outro suscita preocupações quanto à capacidade de adaptação dos pequenos clubes locais, frequentemente sustentados por trabalho voluntário e estruturasadministrativas reduzidas.

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O Diagnóstico: O Fim da Lógica de Permanência

O anterior regime assentava essencialmente no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro. Embora previsse mecanismos de controlo e revogação, a prática demonstrava uma reduzida reavaliação periódica das entidades reconhecidas, permitindo a manutenção do estatuto por longos períodos sem uma verificação sistemática da continuidade dos pressupostos que justificaram a sua atribuição.

A reforma legislativa partiu da necessidade de reforçar a transparência, a prestação de contas e a uniformização administrativa do setor associativo. Para esse efeito, a Lei n.º 36/2021 introduziu três alterações estruturais:

Validade Limitada

• O Estatuto de Utilidade Pública passou a ser atribuído por períodos de dez anos, renováveis por iguais períodos, ficando sujeito à demonstração periódica da manutenção dos respetivos requisitos legais.

Balcão Único Digital

• Os procedimentos de atribuição, renovação, gestão e cessação do estatuto passaram a tramitar atravésdo portal - ePortugal, promovendo a desmaterialização e centralização administrativa dos processos.

Prestação de Contas e Transparência Reforçadas

• A manutenção do estatuto passou a depender do cumprimento de deveres permanentes de informação, reporte e colaboração com as entidades fiscalizadoras, constituindo o incumprimento grave ou reiterado fundamento para a sua revogação.

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Os Pilares do Novo Regime para o Desporto Local

Para os clubes e associações desportivas locais — excluindo as federações desportivas sujeitas ao regime específico da Utilidade Pública Desportiva previsto no Decreto-Lei n.º 248-B/2008 — o novo modelo assenta em requisitos mais exigentes de organização, transparência e demonstração de atividade efetiva.

1. Organização Interna e Funcionamento Regular

• O regime exige a demonstração de regularidade fiscal e contributiva, bem como o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à entidade requerente.

• A atribuição e renovação do estatuto pressupõem, igualmente, a demonstração de uma atividade efetiva, organizada e compatível com os fins de interesse geral prosseguidos, bem como o cumprimento das exigências estatutárias e legais inerentes ao funcionamento associativo.

2. Princípio da Não Lucratividade

• A Lei-Quadro reforça a lógica de prossecução de fins de interesse geral e enquadra o Estatuto de Utilidade Pública no âmbito dos princípios da economia social.

• A eventual atividade económica desenvolvida pelas associações deve permanecer instrumental relativamente à sua missão social e desportiva, devendo os recursos obtidos ser aplicados na prossecução dos respetivos fins estatutários.

3. Cooperação com a Administração Pública

• A cooperação com entidades da Administração Central, regional ou local constitui um dos elementos relevantes para o reconhecimento da utilidade pública.

• As entidades titulares do estatuto beneficiam de um enquadramento institucional diferenciador no relacionamento com os poderes públicos, designadamente no acesso a determinados mecanismos de apoio e cooperação institucional.

• Em contrapartida, ficam sujeitas a mecanismos acrescidos de acompanhamento e fiscalização por parte da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).

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Transparência Digital: Uma das Grandes Novidades

Uma das alterações mais significativas introduzidas pela regulamentação consiste na obrigatoriedade de disponibilização pública de informação institucional relevante.

As entidades requerentes devem manter uma página eletrónica acessível ao público onde sejamdisponibilizados, entre outros elementos:

• Relatórios de atividades;

• Relatórios e contas;

• Composição atualizada dos órgãos sociais;

• Estatutos em vigor;

• Regulamentos internos aplicáveis.

Este mecanismo visa reforçar a transparência e facilitar o escrutínio público da atividade desenvolvidapelas entidades beneficiárias do estatuto.

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O Modelo de Fiscalização: O Verdadeiro Teste ao Associativismo Local

Se uma das críticas tradicionalmente dirigidas ao modelo anterior incidia sobre a reduzida intensidade da fiscalização, o novo regime coloca agora novos desafios às estruturas associativas de menor dimensão.

O Risco de Fragilização Administrativa

• Muitos clubes locais funcionam com base em trabalho voluntário e dispõem de recursos técnicos limitados nas áreas jurídica, contabilística e administrativa.

• A necessidade de preparar relatórios detalhados, manter documentação permanentemente atualizada, assegurar a publicação de informação institucional e cumprir as obrigações periódicas de reportepoderá representar uma exigência significativa para muitas destas organizações.

• Existe, por isso, o risco de algumas entidades enfrentarem dificuldades na manutenção do estatuto, não por falta de relevância social ou desportiva, mas por insuficiente capacidade administrativa para responder às exigências formais do novo modelo.

O Desafio do Balcão Único Digital

• A digitalização dos procedimentos representa um esforço claro de modernização administrativa.

• Todavia, subsistem desafios relacionados com a adaptação tecnológica de algumas estruturas associativas, bem como com a necessidade de assegurar uma tramitação célere dos processos de atribuição e renovação.

• Em determinadas situações, atrasos procedimentais poderão gerar períodos de incerteza relativamente à manutenção dos benefícios associados ao estatuto.

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REGIME DA UTILIDADE PÚBLICA

Comparativo: Modelo Anterior vs. Novo Regime

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Nota de Alerta:

• A eventual perda do Estatuto de Utilidade Pública poderá determinar a cessação do acesso a benefícios fiscais e outras vantagens legalmente dependentes desse reconhecimento, bem como afetar a elegibilidade para determinados mecanismos de apoio público, com especial impacto nas entidades financeiramente mais frágeis.

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Conclusão

A Lei n.º 36/2021 representa uma reforma estrutural relevante no enquadramento jurídico do terceiro setor em Portugal, introduzindo mecanismos mais exigentes de transparência, prestação de contas, acompanhamento e avaliação periódica.

O reforço da supervisão pública e da responsabilização institucional aproxima o modelo português de sistemas cada vez mais orientados para critérios de governação, controlo e demonstração efetiva de utilidade social.

Contudo, permanece em aberto uma questão fundamental:

• Até que ponto o novo regime conseguirá equilibrar a necessária exigência administrativa com a realidade concreta do associativismo local português, frequentemente sustentado por estruturas reduzidas e por trabalho voluntário?

Aplicar níveis elevados de exigência formal a organizações com capacidades administrativas muito distintas poderá gerar assimetrias significativas na capacidade de cumprimento das novas obrigações legais.

O verdadeiro sucesso da reforma dependerá, não apenas da eficácia dos mecanismos de fiscalização, mas também da capacidade do Estado e das Autarquias para disponibilizarem apoio técnico e institucional que permita aos dirigentes associativos adaptar-se ao novo modelo sem comprometer a vitalidade do associativismo de proximidade. Ω

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• Documento Fonte (Diário da República): Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho, Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30.

• Documento Fonte (Diário da República): Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14.

• Documento Fonte (Diário da República): Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, Diário da República n.º 252/2008, 3º Suplemento, Série I de 2008-12-31

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-FAS, 2026/06/20-